Justiça suspende contrato de R$ 304 milhões com estatal e parceria com empresa para expansão de IA Contra o Crime

Liminar suspende contrato de empresa estatal com a Paladium para o IA Contra o Crime A Justiça de Goiás suspendeu na quarta-feira (17) um contrato de R$ 304 m...

Liminar suspende contrato de empresa estatal com a Paladium para o IA Contra o Crime A Justiça de Goiás suspendeu na quarta-feira (17) um contrato de R$ 304 milhões entre o Estado de Goiás e a estatal Goiás Telecomunicações. A decisão também suspende o Instrumento Particular de Projeto de Parceria Estratégica Tecnológica celebrado entre a estatal e a Paladium, empresa de tecnologia do ramo de Segurança Pública. Os acordos tinham o objetivo de ampliar o programa IA Contra o Crime, que usa inteligência artificial no monitoramento de ações criminosas. A decisão é liminar e cabe recurso. ✅ Clique e siga o canal do g1 GO no WhatsApp Em entrevista à TV Anhanguera, o procurador-geral do Estado de Goiás, Rafael Arruda Oliveira, disse que a Lei de Licitações autoriza a dispensa quando se trata de uma estatal daquele próprio ente que vai atuar na execução de um serviço. Disse ainda que a relação que se estabelece entre a estatal goiana e a empresa privada, sem licitação, tem por base uma parceria estratégica. Também à TV Anhanguera, a Goiás Tecnologia disse que o novo contrato prevê o aumento das 577 câmeras para mais de 5 mil, aumentando a cobertura de 9 para 203 municípios. Disse ainda que o contrato contempla toda a manutenção da infraestrutura até 2031 e está de acordo com a lei. Em nota enviada ao g1, a Paladium informou que a polícia resolveu mais de 1,4 mil casos entre homicídios, roubos, estupros e feminicídios. Disse ainda que a parceria entre a Goiás Tecnologia e a Paladium segue o disposto na legislação brasileira e reproduz a estrutura padrão de colaboração adotada por algumas das principais empresas públicas e privadas de tecnologia operando no país (leia a nota na íntegra ao fim do texto). A empresa finalizou dizendo que a empresa pública é contratada pelo Governo e é a responsável pela entrega da solução tecnológica encomendada, cabendo a ela a manutenção e a disponibilidade dos equipamentos, a conectividade, o processamento e o armazenamento de dados e a relação institucional. Ao parceiro privado, cabe apenas oferecer o componente no qual é especializado: uma plataforma de AI, que o setor público não possui e não poderia desenvolver sozinho. Juiz suspende contrato de empresa estatal com a Paladium para ampliação do IA Contra o Crime Divulgação/Governo de Goiás Decisão A decisão que determinou a suspensão e a proibição de novos pagamentos foi proferida pelo juiz Everton Pereira Santos. De acordo com o documento, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) fundamentou o pedido por meio do levantamento de uma série de apontamentos. Dispensa de licitação; Parceria entre a estatal e a empresa privada antes mesmo do contrato administrativo principal; Ausência de demonstração adequada de compatibilidade dos preços com os valores de mercado; Dúvidas quanto à capacidade operacional da estatal contratada para execução direta do objeto; Possível extrapolação dos limites admitidos para subcontratação; Preocupação com tratamento massivo de dados pessoais sensíveis e biométricos. Segundo o MP-GO, a situação se agravou depois que uma ordem de serviço do dia 10 de junho autorizou o início da execução contratual. "Com isso, a execução contratual passou a produzir efeitos concretos imediatos, com potencial impacto financeiro relevante, consolidação de despesas públicas de grande monta, implantação de infraestrutura de difícil reversão e início do tratamento de dados pessoais sensíveis da população", sustentou o MP. Na decisão, apesar de determinar a suspensão imediata do contrato e da parceria celebrada entre estatal e empresa privada, o juiz permitiu a manutenção operacional de equipamentos e sistemas de videomonitoramento já instalados e em funcionamento, que poderiam comprometer os serviços de Segurança Pública se paralisados imediatamente. O juiz destaca também que a tutela cautelar que determinou a suspensão não influencia no pedido principal, enfatizando que "a análise realizada nesta fase processual restringe-se à presença dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar postulada, sem antecipação definitiva de juízo acerca da legalidade ou invalidade da contratação impugnada". O MP-GO tem um prazo de 30 dias para formular o pedido principal, nos mesmos autos. LEIA TAMBÉM: IA contra o crime e serviços por WhatsApp: conheça projeto de tecnologia sancionado em Goiás Pequi Bank: conheça projeto que prevê movimentar R$ 16 bilhões por ano em Goiás Regulamentação do uso de inteligência artificial em Goiás é aprovada na Assembleia Legislativa Entenda a suspensão Segundo o Ministério Público, o Estado de Goiás celebrou um contrato de R$ 304.810.006,02 com a Goiás Telecomunicações S.A. por meio de dispensa de licitação. A contratação foi celebrada para a expansão do Sistema Estadual de Videomonitoramento com Inteligência Artificial. O MP-GO aponta que uma parcela relevante do núcleo tecnológico dos serviços contratados estaria vinculada à Paladium Corp Desenvolvimento de Tecnologia Ltda., atualmente PAX AI. A parceria entre as empresas teria sido celebrada antes mesmo da formalização do contrato principal. "Tanto a lei, quanto o Tribunal de Contas da União proíbem que mais de 30% do objeto que a estatal vai contratar seja feito pela empresa contratada. No caso da Paladium, mais de 60% do objeto é feito por ela e não pela Goiás Telecom. Bastava fazer uma licitação", disse a promotora Leila Maria de Oliveira. No documento, o juiz observou que a Paladium realizará uma série de funções relacionadas à tecnologia como: atividades relacionadas ao fornecimento e instalação das câmeras de videomonitoramento, postes, shelters e equipamentos dos CIICCs; disponibilização da solução tecnológica proprietária de inteligência artificial para processamento de dados e imagens; integração com sistemas externos, bem como ao treinamento e suporte especializado. Em contrapartida, ressaltou que à Goiás Telecomunicações foram atribuídas funções predominantemente relacionadas à gestão institucional e administrativa da contratação, interlocução com a Administração Pública, armazenamento de dados em nuvem, disponibilização de infraestrutura de conectividade e energia, manutenção dos equipamentos instalados e cumprimento de exigências regulatórias. "Parcela substancial das atribuições relacionadas ao núcleo tecnológico da solução parece ter sido confiada à empresa privada parceira, circunstância que suscita dúvidas relevantes acerca do efetivo atendimento dos pressupostos que fundamentaram a contratação direta", relatou o magistrado. O juiz também destaca na decisão da suspensão que os documentos apresentados indicam que a estatal foi criada para prestar serviços de telecomunicações, e não especificamente para o desenvolvimento e operação de sistemas de videomonitoramento com inteligência artificial. Disse ainda que a alegação do MP-GO de que não houve pesquisa de preços suficientemente detalhada para justificar o valor do contrato demanda aprofundamento. Além da suspensão imediata, o juiz também determinou a preservação integral de todos os documentos relacionados ao contrato, fixação de multa diária de R$ 100 mil para cada obrigação descumprida, que será revertida ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos, entre outras determinações. O magistrado também pediu que o MP-GO retire do processo as Secretarias estaduais e que avalie a inclusão da Paladium, como requerida, tendo em vista que parte das medidas cautelares deferidas lhe são diretamente endereçadas. Leia a nota da empresa privada Em Goiás, a polícia já resolveu, com ajuda da tecnologia da Pax, mais de 1.400 casos — homicídios, roubos, estupros e feminicídios. Isso com apenas 340 câmeras e uma fração do orçamento de programas equivalentes, entregando efetividade 24 vezes superior. Com a parceria agora firmada e a expansão do uso da plataforma para 5.000 câmeras, a projeção é de mais de 10.000 crimes elucidados só até o final deste ano — um impacto sem precedentes no uso de tecnologia para segurança pública no Brasil, consolidando Goiás como referência nacional. A parceria entre a GoTech e a Pax segue o disposto na legislação brasileira (Leis nº 13.303/2016 e 14.133/2021) e reproduz a estrutura padrão de colaboração adotada por algumas das principais empresas públicas e privadas de tecnologia operando no país - como SERPRO, Google, Amazon e Microsoft. A empresa pública é contratada pelo Governo e é a responsável pela entrega da solução tecnológica encomendada, cabendo a ela a manutenção e a disponibilidade dos equipamentos, a conectividade, o processamento e o armazenamento de dados e a relação institucional. Ao parceiro privado, cabe apenas oferecer o componente no qual é especializado: uma plataforma de AI, que o setor público não possui e não poderia desenvolver sozinho. 📱 Veja outras notícias da região no g1 Goiás. VÍDEOS: últimas notícias de Goiás